Mais de 10.000 cidadãos apoiaram o pedido de uma Audiência Pública no Senado Federal, com o intuito de que o Governo seja chamado a explicar o porquê não regulamentou ainda Lei de sua própria iniciativa.
O pedido de Audiência partiu de um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de Uruguaiana utilizando-se do Portal e-Cidadania do Senado Federal.
A Indenização de Fronteira, instituída pela Lei 12.855, de 02/09/2013, carece de regulamentação, por inércia do Poder Executivo. No entanto, a Lei é iniciativa do próprio Executivo que assim consignou, quando do envio do PL ao Congresso: “A referida indenização é imprescindível para reduzir os óbices para a fixação e ampliação do quantitativo de servidores em localidades estratégicas”.
Na tramitação do PL várias vezes o Governo, principalmente por intermédio do Ministro da Justiça Eduardo Cardozo, pressionou os deputados e senadores para a rápida aprovação da Lei, que inclusive tramitou em regime de urgência. Por sua vez, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, encaminhou à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em 19/03/2014, um Aviso Ministerial onde afirma “que se faz imperativo o pagamento da indenização de fronteira, de forma a minimizar os óbices inerentes à retenção de efetivos naquelas localidades” e pede “empenho no sentido de que seja diligenciada providência em direção à regulamentação em causa”.
Agora a matéria receberá um número e seguirá o trâmite de uma proposição legislativa, como “Sugestão”. A presidência do Senado encaminhará para uma Comissão, onde deverá ser distribuída para um relator.
Este, por sua vez, emitirá um parecer acerca da realização da Audiência, indicando o dia e os convidados a debaterem.
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