O Fórum de Uruguaiana funciona sem alvará de prevenção do Corpo de Bombeiros. A situação ocorre porque o Plano de Prevenção e Combate à Incêndio (PPCI) do prédio precisa passar por adequações, e sem que o PPCI esteja rigorosamente em dia, o Corpo de Bombeiros não pode emitir o alvará de prevenção, que é exigência ainda para a emissão do alvará de localização e funcionamento.
Conforme apurado pela reportagem do Jornal CIDADE, houve inclusive a notificação ao Judiciário a respeito da situação depois de o Corpo de Bombeiros ter vistoriado o local. No entanto, o juiz diretor do Fórum, Ricardo Petry Andrade, nega ter recebido qualquer notificação sobre o assunto. “Se houve notificação, foi ao Tribunal de Justiça em Porto Alegre e não tive conhecimento disso”, alega. Ele diz ainda que, até onde sabe, o PPCI do Fórum está atualizado. O sistema do Corpo de Bombeiros aponta a emissão de vários alvarás desde 2010, porém, o documento não está disponível na sede do Judiciário e nenhum servidor jamais o viu.
Um processo administrativo para solucionar a situação em Uruguaiana e em mais 50 comarcas que apresenta a mesma irregularidade está aberto no Tribunal de Justiça.
O andamento deste processo, disponível no portal do TJ (www.tjrs.jus.br) deixa claro a inexistência do alvará. Não há previsão para a regularização, mas o processo para adequação está em andamento e, segundo apurado, recentemente foi determinado como prioridade pela Direção do Fórum.
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