sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Prefeitura espalha placas irregulares pela cidade

A advogada Daniela Magrini chama a atenção da comunidade para um ato irregular da Prefeitura de Uruguaiana que já rendeu a ela algumas vitórias na Justiça. No ano passado, Daniela moveu ação contra o Município em razão do uso privilegiado de vagas no estacionamento. A advogada era impedida de estacionar em vagas existentes em frente da Procuradoria da Justiça que assim como em frente da Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores, recebeu placas estipulando estacionamento exclusivo para veículos oficiais. Daniela explica que a regra não está estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), portanto não é legal. 
Mesmo o Município tendo sido condenado a pagar indenização à advogada, as placas não foram retiradas e sempre que Daniela estaciona em frente a Procuradoria, precisa explicar ao guarda de trânsito que o uso exclusivo do espaço por veículos oficiais é irregular. 
Outro item que não consta no Contran e que poderá gerar ação judicial é o estacionamento com limite de 15 minutos em frente a farmácias. De acordo com o Conselho, sempre que o motorista precisar estacionar em local impróprio, poderá ali ficar por até trinta minutos se estiver com o sinal de alerta ligado. 
Daniela sugere que as pessoas que se sentem lesadas procurem seus direitos, pois a Prefeitura faz o uso incorreto de um local que é público.

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