O projeto de lei que autoriza a instituição do Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor (Paas) foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 10/12. O benefício constará de cartão eletrônico no valor mensal de R$ 120,00, com contrapartida através de percentual sobre faixas de remuneração de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. A verba alimentícia concedida é opcional e substituirá a distribuição de cestas básicas realizada atualmente aos servidores.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Marcelo Lemos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o valor deverá ser anualmente corrigido através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A lei aprovada permite à Prefeitura Municipal, a contratação ou celebração de convênio com empresa especializada na administração do serviço de cartão eletrônico para a operacionalização do PAAS. O Sindicato dos Municiparios de Uruguaiana (Simur) e a Associação dos Funcionários do Município (AFMU) acompanharam a votação.
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