O Projeto de Lei Federal de número 4.264 de 2012, que institui indenização a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos de cargos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego, Policias Federal e Rodoviária Federal, Receita Federal e Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização, e repressão de delitos transfronteiriços, recebeu moção de apoio dos vereadores de Uruguaiana. A proposta partiu do vereador Ronnie Mello (PP) e foi aprovada pelos pares do parlamentar, considerando, entre outras questões, a redução dos obstáculos para a fixação e ampliação do quadro de servidores em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. As localidades estratégicas, consideradas para fins de indenização, serão definidas posteriormente pelo Poder Executivo, que considerará, inclusive, a dificuldade de fixação de servidores nestas localidades.
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