O Projeto isenta de pagamento de Estacionamento Rotativo os Secretários de Diligência do Ministério Público, e Oficiais de Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
Sustenta o vereador Alves que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, caput, CRFB/88). No Estado do Rio Grande do Sul, o servidor Secretário de Diligências é o “longa manus” dos Membros do Ministério Público Estadual (Promotores e Procuradores de Justiça), logo um dos auxiliares cuja atividade é imprescindível para a realização dos atos judiciais e extrajudiciais atribuídos à instituição, sejam esses de preparação, de informação, de fiscalização ou execução, nas mais diversas áreas sensíveis aos interesses da sociedade, como por exemplo, na defesa dos idosos, meio ambiente, crianças e adolescentes, consumidor, como também no combate à criminalidade, à violência doméstica, etc.. Assim, suas funções, semelhantemente as do Oficial de Justiça do Poder Judiciário, são exercidas de forma quase que totalmente externas às sedes e, para garantir a devida celeridade processual, tendo em vista que as Promotorias de Justiça do Interior do Estado não dispõe de veículos oficiais, costumeiramente utiliza seu próprio veículo particular para cumprir suas atividades, em muitos casos, dependendo da urgência, sendo necessário várias vezes por dia estacionar o próprio veículo na “área azul” do centro da cidade. Sensível ao pedido da Associação dos secretários de Diligências do Rio Grande do Sul (ASSEDI), o Tucano entendeu como necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação da atividade Ministerial no Município, permitindo que esses profissionais possam realizar suas atividades eminentemente públicas, sem gastos com tarifas de estacionamento, ou mesmo decorrentes de eventuais multas, considerando que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado. “Este é um momento de comemoração para a classe dos Secretários de Diligências e, também, de agradecimento ao Sr. Alves, que reconheceu a importância da atividade dos “Oficiais do Ministério Público” na defesa dos interesses dos cidadãos Uruguaianenses”, relata Miguel Machado, servidor do Ministério Público Estadual.
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