Conduta de Felice destoa dos princípios da eficiência e continuidade do serviço público, diz o Poder Judiciário

Juiz determina a continuidade de funcionamento do Incor e da UTI Coronariana

O juiz Guilherme Machado da Silva, titular da 1ª Vara Cível de Uruguaiana, concedeu a antecipação de tutela na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Uruguaiana, “determinando a manutenção da regular prestação de serviços pelo profissional médico Fábio Marcanth da Mota, em observância ao contrato firmado com a CTEV e, por conseguinte, mantendo-se em funcionamento o Instituto do Coração e sua UTI Coronariana”.
Segundo o entendimento do Magistrado, “o procedimento adotado pela municipalidade não atende o melhor interesse público, tampouco aos princípio norteadores da Administração, elencados no art. 37 da Constituição Federal”, vez que a proibição do referido médico de prestar serviços na Instituição decorre de “irresignação” da Comissão Gestora da Santa Casa ante a denuncia feita por este junto ao Conselho Regional de Medicina, dando conta de possíveis irregularidades no comando do nosocômio. Destaca o juiz Guilherme que “na condição de servidor da instituição hospitalar, tem (o médico Fábio mota) o dever de noticiar qualquer conduta irregular por ventura praticada pelo poder público à autoridade competente e ao Ministério Público, a fim de que se apure eventual ato de improbidade. Portanto, na medida em que o profissional não praticou qualquer violação de suas funções, pelo contrário, não ficou omisso ante a fatos dos quais tomou conhecimento, fazendo a devida comunicação ao CREMERS.” Mais além, destaca o Magistrado que “A conduta levada a efeito pelo Chefe do Executivo Municipal no sentido de demitir o profissional, como acima mencionado, destoa dos princípios da eficiência e continuidade do serviço público.” Diz ainda que a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público de alta relevância deve ser motivada e ter assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa, com mais prudência deve haver motivo robusto para a revogação do ajustado no caso presente, onde não se denota qualquer violação dos deveres profissionais pelo servidor.