Assembléia Legislativa deve votar criação de fundo para pessoas com deficiência e altas habilidades

Três matérias devem ser apreciadas pelos deputados na sessão plenária de terça-feira (12):
o PL 61 2011, do Executivo, que propõe a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades;
o PL 94 2011, também do Executivo, que altera a lei do Programa Estadual de Eletrificação Rural a fim de adequá-lo à legislação federal, e
o PL 73 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que exige dos clubes de futebol a garantia de que os seus jogadores com menos de 18 anos estejam matriculados em instituições de ensino. A pauta de votações foi definida no final da manhã, em reunião do Colégio de Líderes, na sala da Presidência.

Fundo Estadual
O PL 61/2011 define como "pessoas com deficiência" aquelas com impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, e como "pessoas com altas habilidades", os indivíduos que, por suas habilidades evidentes, são capazes de alto desempenho em relação a uma média nos campos do saber ou fazer. De acordo com o texto, o fundo servirá para financiar projetos que promovam os direitos, a emancipação e a inclusão social dessas pessoas, a realização de estudos para a eliminação de barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso aos bens e serviços da comunidade e a avaliação do cumprimento da legislação sobre o tema, entre outros fins. Ainda segundo o texto, caberá à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos a gestão da matéria, e à Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades (Faders), o assessoramento técnico. Na justificativa anexada ao projeto, o governo informa que aproximadamente 16% da população possui algum tipo de deficiência. A legislação federal assegura o direito ao trabalho para essa parcela da população, no entanto, muitas empresas não cumprem a lei alegando a falta de qualificação das pessoas com deficiência para ocuparem as vagas oferecidas. O fundo deverá ser constituído por recursos provenientes das multas aplicadas a essas empresas e de recursos de organismos federais e internacionais. Hoje, ainda de acordo com a justificativa, os valores arrecadados com as multas são remetidos ao caixa único do Estado, sem um direcionamento específico à temática da deficiência e das altas habilidades.