O plenário da Câmara de Vereadores encaminhou às comissões técnicas um projeto de lei que obriga a fixação em local visível da relação de todos os profissionais em exercício e seu horário de trabalho aos estabelecimentos públicos de saúde do município. A autoria do projeto é do vereador Vilson ‘Cabrito’ Brites (PMDB).
O objetivo da medida é disponibilizar a população usuária do sistema público municipal de saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos profissionais nas diversas unidades de atendimento.
Ainda, no Art. 2º, o projeto determina que, na eventual falta do profissional, justificada ou não, seja fixado em local visível o motivo da ausência e se implicará em desconto salarial. “É recorrente a reclamação de que profissionais designados a determinadas unidades de saúde, ou não cumprem o horário ou faltam aos atendimentos diários”, justificou Brites.
O objetivo da medida é disponibilizar a população usuária do sistema público municipal de saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos profissionais nas diversas unidades de atendimento.
Ainda, no Art. 2º, o projeto determina que, na eventual falta do profissional, justificada ou não, seja fixado em local visível o motivo da ausência e se implicará em desconto salarial. “É recorrente a reclamação de que profissionais designados a determinadas unidades de saúde, ou não cumprem o horário ou faltam aos atendimentos diários”, justificou Brites.
Gabriela Barcellos
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