Uma proposta do vereador Vagner ‘Mano Gás’ Garcia (PSDB) quer dar tratamento diferenciado às empresas locais em processos licitatórios da Prefeitura Municipal. O objetivo da medida, segundo ele, é estimular os empresários locais a participar dos certames.
A indicação do Vereador é de que, na elaboração dos editais seja concedido tratamento diferenciado e simplificado aos empresários locais, estabelecendo um percentual de margem de preferência.
De acordo com Mano Gás, a concessão da margem de preferência é permitida pela Lei 8 666/93, a Lei das Licitações, que institui normas para contratação com a administração pública.
Ao apresentar a sugestão, o Tucano também lembrou o decreto municipal 022/2016, que regulamenta a diferenciação para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
A indicação do Vereador é de que, na elaboração dos editais seja concedido tratamento diferenciado e simplificado aos empresários locais, estabelecendo um percentual de margem de preferência.
De acordo com Mano Gás, a concessão da margem de preferência é permitida pela Lei 8 666/93, a Lei das Licitações, que institui normas para contratação com a administração pública.
Ao apresentar a sugestão, o Tucano também lembrou o decreto municipal 022/2016, que regulamenta a diferenciação para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
Gabriela Barcellos
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