Constituição e Justiça : Todo tipo de trote a autoridade é crime

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (5) o Projeto de Lei 45/15, que amplia a possibilidade de “trote” ser considerado crime. Pela proposta do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), quem comunicar ocorrência de fato falso, ainda que não seja crime, a autoridade pública, como polícia ou bombeiros, deverá cumprir pena de 1 a 3 anos de detenção e pagar multa de 1 a 10 salários mínimos.
tualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) pune quem passar trote sobre crime ou contravenção a autoridade com detenção de 1 a 6 meses ou multa. Pelo Código Penal, comunicar a ocorrência falsa de incêndio não seria crime; já para a proposta, a conduta seria penalizada.
Recursos da multaPela proposta, os recursos da multa devem ser destinados à secretaria estadual de segurança pública. “Esses recursos servirão para aparelhar os órgãos de pronto atendimento, permitindo uma melhor prestação de serviço público”, disse o relator na comissão, deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Segundo o Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes-190), do Espírito Santo, 40% das 3,78 milhões de ligações recebidas em 2010 eram trotes ou ligações indevidas, o que resultou em um gasto de quase R$ 4 milhões.
Em São Paulo, das 35 mil ligações de emergência recebidas por dia, cerca de 5 mil (14%) correspondem a informações falsas. “Esse crime não causa somente transtorno por si mesmo, mas pode impedir o atendimento de crimes com gravidade”, afirmou.
O deputado João Campos (PSDB-GO) elogiou o relatório e disse que a consequência do trote é um transtorno de ordem coletiva.
Entidades da Segurança Pública entregam Carta Aberta aos deputados
Na tarde desta quarta-feira, 06, os representantes do SINPOL-RS, UGEIRM, ABAMF, ASSTBM, ABERGS e AMAPERGS fizeram a entrega de uma Carta Aberta aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, reivindicando apoio às demandas das categorias e melhorias do setor da segurança pública, visando a proteção da população gaúcha frente às medidas negativas do Governo Estadual. No documento, as entidades reforçam a união das categorias e solicitam apoio dos parlamentares, também em defesa dos direitos e valorização dos servidores públicos.
Nos próximos dias, as entidades continuarão reforçando os contatos com os parlamentares, a fim de garantir que a Segurança Pública não seja tratada com o descaso que temos visto nos últimos meses.