O projeto referente à instituição da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio - medida imposta como exigência para o processo de reabertura do Aeroporto Internacional Rubem Berta - está sendo analisado pelas comissões técnicas da Câmara, tramitando em regime de urgência.
A Brigada deverá ser integrada por guardas municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, estáveis no serviço público municipal e que atendam às instruções técnicas, com formação em cursos específicos de brigadistas.
Relacionado a esta matéria está também o projeto de alteração a legislação municipal que trata do Fundo Municipal de Reequipamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros, incluindo as despesas provenientes da instituição da Brigada Municipal, nos Planos de Aplicação dos recursos arrecadados pelo Fumrebom.
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