A Assembleia Legislativa aprovou o reajuste do piso mínimo regional. O novo piso passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro próximo com valores entre R$ 1.006,88 a R$ 1.276,00.
Emenda do deputado Valdeci Oliveira manteve na faixa II os trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes, os quais seriam inseridos na faixa IV. Outra emenda alterou para 1º de fevereiro o reajuste.
Na votação, o deputado Alexandre Postal (PMDB), criticou o índice de 16% concedido pelo governador Tarso Genro às véspera de deixar o Executivo, bem como a pretensão de elevar para a IV os trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes, o que, na prática, elevaria o índice de reajuste desta categoria em mais de 26%. Lembrou parecer do procurador da AL, Fernando Ferreira, sobre a inconstitucionalidade da proposta, o que poderá acarretar, futuramente, contestações na Justiça, por parte de entidades empresariais.
Giovani Feltes (PMDB) chamou a atenção para os problemas que uma emenda do deputado Edegar Pretto (PT) poderia acarretar para as finanças do Estado, caso fosse aprovada, por envolver categorias sindicalizadas. A emenda previa que nos contratos que viessem a ser firmados pelos poderes Legislativo e Executivo do Estado, a partir da aprovação do mínimo regional, bem como nos aditivos dos contratos em vigor, os salários dos trabalhadores, independentemente de pertencerem a categorias não abrangidas pela lei que institui o mínimo regional, não poderiam ser inferiores aos previstos na faixa I do PL 222/2014.
Entre as categorias incluídas no projeto estão trabalhadores na agricultura e pecuária; nas indústrias extrativas; em empresas de captura do pescado (pesqueira); empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - “motoboy”; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; trabalhadores nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-centers), “telemarketing”, “call-centers”, operadores de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares, além de indústrias de vários setores.
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