A Câmara criou uma comissão especial para discutir a destinação final do lixo, formada pelos vereadores Jussara Osório (PSDB), Marcelo Lemos (PDT), Rafael Alves (SDD), Carlos Eduardo Espíndola (PMDB) e Irani Fernandes (PP). A iniciativa foi de Irani e Rafael, fomentada pela necessidade de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e o Ministério Público, que estabelece o compromisso e a responsabilidade de Uruguaiana extinguir o lixão.
O município busca medidas para atender determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos que prevê a eliminação dos lixões a céu aberto. Se não cumprida, os municípios podem responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além de não receberem mais verbas do governo federal.
O Legislativo também integrará uma comissão municipal, instituída por decreto do prefeito Luiz Augusto Schneider no último domingo, 14/9.
Plano Municipal de Gestão Integrada
Rafael Alves apontoua necessidade da implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pelo Poder Executivo, visando alcançar as metas de redução na geração de resíduos, reciclagem e destinação ambientalmente adequada.
A elaboração do PMGRS, além de atender a obrigatoriedade da Lei, se institucionaliza como instrumento para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios, sendo sua elaboração pré-requisito para que os mesmos possam acessar recursos federais destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de dejetos.
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