A Comissão de Serviços Municipais e Segurança recebeu os guardas municipais de Uruguaiana que estão mobilizados por melhorias nas condições de trabalho e para garantir os direitos adquiridos a partir da aprovação do Estatuto do Guardas Municipais, publicado no Diário Oficial da União em agosto. Nesta terça-feira, estiveram presentes os vereadores Rafael Alves, Irani Fernandes, presidente do Legislativo, vereador Ronnie Mello, ainda assessoria jurídica da Casa Legislativa, Ricardo San Pedro, e guardas municipais que explanaram sobre as preocupações de categoria.
A nova Lei que atribuiu de forma indireta às guardas municipais a equiparação aos demais órgãos de segurança pública, dentre outros dispositivos, permite porte de arma de fogo. Além do trabalho preventivo na proteção aos bens, serviços e logradouros públicos, também garante o dever de proteção dos direitos humanos fundamentais, da preservação da vida, da garantia do exercício da cidadania e das demais liberdades públicas dos cidadãos, razão pela qual a categoria busca um maior reconhecimento do poder público municipal destas novas prerrogativas que visam colaborar de forma integrada com as demais forças policiais.
Os guardas de Uruguaiana reclamam o indicativo do Poder Executivo de Uruguaiana não reconhecer esses direitos conquistados. De acordo com os representantes da classe, os profissionais do município estão capacitados para executar essas novas definições em suas atribuições, e pleiteiam melhores condições de trabalho como investimentos nas viaturas, nos uniformes, nos coletes táticos e no armamento. Incluem-se também, entre as reivindicações da classe a regulamentação interna da atividade, a criação de um Plano de Carreira e a inclusão da Guarda Municipal em um dos acentos no Gabinete de Gestão Integrada (GGI), já garantido nos termos do inc. VIII, do art. 21 da portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança.
A Comissão, em próxima reunião, analisará o tema que se encontra no aguardo de pareceres técnicos. Ainda encaminhará ao Chefe do Poder Executivo as reivindicações da Guarda, em demonstração de apoio à categoria e ao reconhecimento que a guarda faz jus como mais uma força contra a criminalidade local.
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