Companhia cobra R$ 70 milhões pelas edificações, estações de tratamento e rede de encanamento tomadas “na mão grande” por Felice.
O surgimento de um rombo atrás do outro só confirma a má gestão de Sanchotene Felice a frente do Executivo Municipal. Após constituir uma dívida trabalhista milionária, desviar mais de R$ 50 milhões do MDE/Fundeb, deixar explodir a dívida com a AES Sul, contratar, e pagar adiantado, um escritório de advocacia campeão em golpes contra municípios brasileiros, Uruguaiana recebe agora uma cobrança judicial de R$ 70.121.409,66 da Corsan.
Na ação, a Companhia, que administrou os serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e de esgotos desde 13 de setembro de 1968 até o dia 24 de junho de 2011, buscar ressarcimento pelos investimentos em edificações, estações de tratamento de água e toda a rede de encanamento utilizada até hoje realizados na rede e que não foram indenizados quando da privatização dos serviços no Governo Felice.
Sustenta a Corsanque a tarifa cobrada, por impedimento legal, não traz em sua composição a amortização dos investimentos realizados no município, e de outra banda, há previsão contratual específicade indenizar integralmente esses investimentos, situação já reconhecidapelo desembargador Francisco José Moeschem agravos de instrumento em ações que suspenderam o contrato entre a Companhia e o Município, como forma de “evitar que a nova concessionária dos serviços venha a usufruir de toda a infraestrutura sem que o Município nada desembolse à Companhia” (Corsan).
A Corsancontratou a Empresa Brasileira de Engenharia Econômica Ltda. (Engebê) para avaliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e imóveis construídos no município. Em 28 de agosto de 2009, o levantamento apontou o investimento de R$ 71,6 milhões, já considerando as depreciações ao longo de todo o contrato de concessão, do qual o município, mesmo acompanhando a elaboração do levantamento sem qualquer manifestação, evidentemente, discordou. A Corsan, através de ação cautelar de produção antecipada de provas, aceitou nova avaliação de R$ 70,1 milhões, avaliação esta ainda aguarda a discordância, veja bem, discordância, do município.
A Município, que foi beneficiado por vultuosos investimentos que, todavia, quando da retomada do serviço de abastecimento de água, não foram indenizados, tem agora prazo até o dia 20 de outubro de 2014 para contestar a ação.
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