Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fiscais Agropecuários fizeram uma manifestação na manhã de terça-feira, em frente ao Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, o maior da América Latina. O ato era pra marcar o início de uma Operação Padrão por tempo indeterminado, em prol da regulamentação da Indenização de Fronteira. A manifestação contou com o apoio das demais categorias de servidores abrangidos pela Indenização. A Operação Padrão, em Uruguaiana, consistiria uma rigorosa fiscalização de todas as cargas que passarem pelo Porto Seco Rodoviário, já que os servidores estão indignados por anos de espera pela Indenização de Fronteira. Esta indenização visa minorar os problemas que passam, pois trabalham, na maioria das vezes, longe de suas famílias, em locais com infraestrutura deficiente e a centenas de quilômetros de distância dos grandes centros urbanos; visa, também, diminuir a grande rotatividade de servidores que acaba prejudicando a política de segurança destas áreas estratégicas para o país.
Liminar do STJ
À tarde, os servidores foram surpreendidos por uma informação de que a AGU (Advocacia Geral da União) conseguiu no STJ (Superior Tribunal de Justiça) uma liminar proibindo que os auditores da Receita Federal realizem operação padrão durante a Copa do Mundo. Os servidores aguardam uma posição da Direção Nacional do sindicato da categoria para decidir que medidas irão tomar em relação à decisão judicial.
Histórico
Depois de anos reivindicando, em 2012 o Poder Executivo Federal encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional com o objetivo de instituir a Indenização de Fronteira. Nos debates travados no Congresso sobre o projeto, em várias oportunidades o governo, principalmente por intermédio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pressionou os deputados e senadores para a rápida aprovação da matéria. Até uma comissão geral na Câmara foi realizada. E a proposição tramitou em regime de urgência. Depois de aprovada na Câmara e no Senado e transformada na Lei 12.855, de 02/09/2013, com a sanção presidencial, a Indenização de Fronteira ainda não é paga, pois carece de regulamentação. Até mesmo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, encaminhou à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em 19 de março de 2014, Aviso Ministerial em que afirma que “se faz imperativo o pagamento da indenização de fronteira, de forma a minimizar os óbices inerentes à retenção de efetivos naquelas localidades” e pede ainda “empenho no sentido de que seja diligenciada providência em direção à regulamentação em causa”.
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