O Conselho da Magistratura alterou a resolução referente ao afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tratar de processos relativos à saúde.
O prazo acabaria no próximo mês, mas foi estendido até 23/6/15. No entanto, depois desta data não poderá mais ser adiado. De acordo com o último levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2011, naquele ano tramitava 240 mil processos na área da saúde; quase metade deles no RS: 113.953 ações.
Para o presidente da Associação dos Juízes (Ajuris), Eugênio Terra e a defensora pública Paula de Souza, do Núcleo de Saúde, a decisão é acertada.
O magistrado, que atuava na área, diz que hoje não há estrutura suficiente nos nessas unidades para atender a demanda.
Já Paula Souza explica que, desde 2009, a Defensoria, órgão pelo qual transitam grande parte das demandas da saúde, vem realizando uma triagem prévia das situações concretas, mediante orientação e informação técnica multidisciplinar, ocorrendo a transformação em processo judicial em poucos casos.
E que, só em Porto Alegre, das demandas na área atendidas pela instituição, em 2012, 88% dos casos foram resolvidos na via administrativa.
A maior parte diz respeito a pedidos de assistência farmacêutica.
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