Conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o ex-prefeito José Francisco Sanchotene Felice gastou R$ 12.649.180,35 no pagamento de horas extras a reduzido número de funcionários municipais, inclusive cargos em comissão (CCs).
A institucionalização lesiva do pagamento de horas extras foi constatada em auditoria do TCE/RS, e os pagamentos correspondiam a 50% ou mais das respectivas remunerações dos servidores privilegiados.
No primeiro trimestre de 2014, o apontamento será levado ao Pleno do Tribunal, o que poderá resultar na sua desaprovação, face a gritante afronta aos princípios da legalidade e economicidade, os quais norteiam toda a administração pública.
O Tribunal de Contas destacou algumas situações, como o fato de só o valor despendido de janeiro a outubro de 2011, que foi de 1.910.417,34, ser correspondente a mais que o dobro do que foi gasto em todo o exercício de 2005, primeiro ano de gestão de Felice. Ainda segundo o TCE/RS há uma quantidade significativa de servidores cujos valores desta vantagem representam 50% ou mais, das suas respectivas remunerações e, os com provimento em comissão realizaram horas extraordinárias, inclusive, sob forma institucionalizada.
Na última segunda-feira, 23/12, a Câmara aprovou, em sessão extraordinária, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece condições especificas à realização de horas-extras no Poder Executivo, na tentativa de reduzir as horas extras, que chegaram a ser banidas do orçamento da Prefeitura por alguns meses, juntamente em razão de apontamento anterior do TCE/RS.
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