Primeiro projeto de lei a ser protocolado nesta legislatura, o PL que institui, no âmbito do município, as diretrizes do “programa escola sem partido”, não deverá ser votado antes do recesso parlamentar.
O recesso tem início no próximo dia 15, estendendo-se até 1º de agosto. A expectativa é de que o projeto somente esteja pronto para votação, isto é, tenha sido analisado por todas as comissões técnicas da casa, entre a segunda quinzena de agosto e setembro.
Atualmente, a matéria, considera a mais polemica protocolada até o momento na atual legislatura, tramita na Comissão de Serviços Municipais. O relator, vereador Vilson ‘Cabrito’ Brittes solicitou prazo para concluir a análise e o parecer ainda não é conhecido. Já a Comissão de Constituição e Justiça e a de Finanças e Orçamento já analisaram o projeto. Na primeira, o parecer ficou a cargo do vereador Rafael Alves (PMDB) e foi favorável à aprovação. Já na Comissão de Finanças e Orçamento o parecer, do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), foi desfavorável.
O projeto
O projeto é de autoria do vereador Eric Lins (DEM). Ele explica que a ideia é fazer com que os alunos tenham respeitada sua liberdade de consciência. “A liberdade de consciência é um direito fundamental e está na Constituição. Nós temos julgado que essa liberdade de consciência vem sendo agredida ao longo de muitos anos”, diz.
O projeto veda a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais. “O grande mote do projeto é fazer com que a escola não seja utilizada como máquina partidária. Queremos acabar com o abuso de alguns maus profissionais que se utilizam da escola para fazer promoção político-partidária. A escola é do Estado, e não pode um partido político se utilizar da máquina do Estado para se promover.
Outro ponto é o ensino religioso. “Defendemos o direito dos pais a que seus filhos não recebam orientação moral contraria a que eles acreditam e o direito das famílias de fazer o ensino religioso. Quando você leva o ensino religioso para dentro do colégio, você não só está indo contra a Constituição, que diz que o Estado é laico, como também vai contra o direito dos pais que seus filhos recebam educação moral e religiosa que sejam condizentes com seus valores familiares”, diz Lins.
O PL defende ainda o pluralismo de ideias dentro da escola. “Toda vez que uma questão moral, de alta profundidade, for colocada dentro de sala de aula, é dever do professor abordar todas as visões concorrentes com igual profundidade e seriedade. Essa é a forma justa e honesta de promover instrução aos alunos”, argumenta.
Polemica
A matéria divide opiniões e coloca de um lado professores e do outro pais e alunos. Enquanto uma parcela ativa de educadores é contrária a iniciativa, e a considera como uma forma de tirar autoridade do professor em sala de aula, uma considerável parcela de pais e alunos se mostram favorável e diz perceber a doutrinação vivida em sala de aula.
Em recente audiência pública promovida para debater o PL na Câmara de Vereadores, Lins levou ao plenário cartazes confeccionados por alunos do sexto ano de uma escola da rede municipal, com temática político-partidária. No material, frases como ‘Fora Temer’ e ‘Lutar contra a reforma da previdência’, escritas por alunos de 11 anos. A atitude do Vereadores irritou um grupo de professores presentes no plenário, que avançou sobre os pais que carregavam os cartazes, na tentativa de apoderar-se do material. A audiência teve de ser suspensa e registrou, inclusive, episódios de violência física.
Gabriela Barcellos
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