O Fundo Municipal do Desenvolvimento de Comércio e Indústria (Fundeci), criado pelo ex-prefeito Luiz Augusto Schneider (PSDB) está mesmo com os dias contados. A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de ontem, 27/6, a tramitação em regime de urgência urgentíssima do projeto de lei 67/2017, encaminhado pelo Poder Executivo, que tem por objetivo institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumde) e seu respectivo Conselho Fiscal. A matéria, que é vista pelo Executivo como mecanismo de ajustar o Fundo de acordo com a nova estrutura administrativa do município, substituirá o Fundeci, abocanhando o saldo do Fundo atualmente existente.
Além do saldo do Fundeci, bem como do Fumdru, o Fumde deverá ser composto pelo pelos valores arrecadados com as taxas de fiscalização, vistoria, ambulantes, publicidade, uso de área, dos autos de infração, licença do fundo de comércio, Junta Comercial, taxa de marcas e sinais, taxa de patrulha rural; e os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual.
O Fundo fica vinculado diretamente à estrutura da secretaria de Desenvolvimento Econômico. Os valores deverão ser aplicados, na sua totalidade ou parcialmente, em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para o empreendedorismo, agricultura, turismo, comércio exterior e transporte internacional empreendedores.
A partir de agora, a matéria será analisada pelas comissões técnicas da casa legislativa e, em 15 dias, deverá ser votado em plenário.
Gabriela Barcellos
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