A Câmara de Vereadores realiza na próxima quarta-feira, 31/5, audiência pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2017. A avaliação, dos meses de janeiro a maio, é a primeira do Governo Ronnie Mello/Brasil Carús.
O evento é promovido pela comissão de Finanças e Orçamento, e cumpre a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu Art. 9º parágrafo 4º, a legislação determina que “ até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
O evento é promovido pela comissão de Finanças e Orçamento, e cumpre a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu Art. 9º parágrafo 4º, a legislação determina que “ até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Gabriela Barcellos
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