A Câmara de Vereadores recebeu na terça-feira, 5/5, o parecer de desaprovação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao ano de 2014. O documento é de origem do Conselho de Acompanhamento e Controle (Cacs/Fundeb). No documento, o órgão destaca principalmente o não cumprimento da Lei Orgânica do Município, que determina que 35% do orçamento do município seja aplicado na educação.
Conforme o documento, a Prefeitura não aplicou nem o percentual mínimo previsto na Constituição Brasileira, que é de 25%. De acordo com os dados do Poder Executivo foram aplicados R$ 31.589.364,63 (25,19%), incluindo R$ 2.542.392,05 referentes a “restos a pagar não processados”, ou seja, despesas empenhadas e não liquidadas ainda. O Conselho considera, portanto, que efetivamente, o valor gasto com educação pelo município foi de R$29.046.972,30 o que corresponde a uma aplicação de apenas 23,16% do orçamento de 2014.
No documento ainda está registrada a demora da Prefeitura em responder as informações necessárias para o devido acompanhamento, fiscalização e análise pelo Cacs, e outros fatores que levaram a desaprovação das contas.
Por fim, o Conselho pede providencias aos vereadores, destacando a necessidade imediata de efetiva fiscalização e criação de medidas visando garantir o cumprimento da Lei Orgânica.
O prefeito Luiz Augusto Schneider alega que o investimento efetivo foi de 25,19%. Os outros 9,81% chegaram a ser segregados, porém, não foram investidos e acabaram sendo sequestrados pela Justiça do Trabalho. “Somos o primeiro governo que efetivamente cumpriu a lei e segregou os 35%. No entanto, enquanto os valores estavam nas contas, a Justiça do Trabalho efetuou sequestros e destinos a verba ao pagamento de dívidas trabalhistas”, diz Schneider. Segundo ele, no ano de 2014 a Justiça Trabalhista sequestrou R$ 20,3 milhões das contas do município. Neste ano, o valor já chega a R$ 10,9 milhões.
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