Os vereadores formaram as comissões espaciais para análise do conjunto de projetos de lei complementar encaminhados nesta semana à Casa Legislativa, que tratam sobre as lojas francas, chamadas de freeshops. Conforme prevê o Regimento Interno, as propostas têm por finalidade regulamentar matéria que necessite de detalhamento e que foi reservada pela Lei Orgânica do Município.
Um dos projetos trata da criação da Licença Especial de Fundo de Comércio no Código Tributário do Município para avaliar empresas de maior porte ou com tratamento tributário diferenciado que tenham interesse em instalarem-se em Uruguaiana. A secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semic) deverá avaliar reflexos nas atividades econômicas no Município.
Outro projeto altera o dispositivo do Código Administrativo, referindo-se a licença obrigatória a todos os estabelecimentos localizados na área o município e visando o cumprimento da lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndios. Por fim, o terceiro projeto inclui, no Código Tributário do Município, tratamento diferenciado para os estes estabelecimentos inserindo a cobrança a taxa com base nas atividades desenvolvidas.
As comissões são formadas pelos vereadores Irani Fernandes (PP), Rafael Alves (SDD), Marcelo Lemos (PDT), Gilberto Risso (PMDB), Jussara Osório (PSDB) e Egídio de Carvalho (PSDB), nomeados pelos lideres de suas respectivas bancadas.
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