Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de fixação de placa de advertência alertando sobre a prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos.
O projeto do vereador Irani Fernandes (PP) abrange locais destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais, casas noturnas, boates, bares e restaurantes, bem como hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos similares.
Grafada em português e espanhol, nas placas devem conter a informação de que submeter criança ou adolescente à prostituição é crime, também os números para denúncia: 100, 193 ou 3412-6099 (Conselho Tutelar).
No projeto constam penalidades em caso de descumprimento desta lei. O projeto está em análise das Comissões Técnicas da Casa para, posteriormente, será discutida e votada em plenário.
0 comentários:
Postar um comentário