A Prefeitura passara a cobrar o cumprimento da Lei 3.789/2007, que determina a implantação de lixeiras seletivas e uso de embalagens biodegradáveis no comércio. A secretaria de Indústria e Comércio está encarregada da implantação da Lei e da fiscalização e vem realizando reuniões com comerciantes, de acordo com o setor de atuação, para informar e definir o período de adequação. Os supermercados já estão quase no término do prazo, que passou a correr também para os mercados de médio porte. Em reunião na última quinta-feira, 12/6, com a presença dos empresários João Carlos de Souza, Luiz Alberto Monteiro Gonçalves e Amaury Hermes de Braga, responsáveis pelos mercados Pag Poko, Super Útil e Ki Preço, respectivamente, ficou acertado dez dias para adequação no que tange as lixeiras e 45 dias para as sacolas biodegradáveis. Depois dos prazos, a Secretaria passará a fiscalizar os locais.
A Lei, existente desde 2007, determina a substituição das embalagens plásticas por produtos biodegradáveis; exige que o estabelecimento forneça gratuitamente ou para venda, sacolas ou cestas confeccionadas com material para uso continuado e a instalação das lixeiras coloridas, destinadas ao descarte de resíduos, de acordo com tipo – verde (vidro), azul (papel, papelão, embalagens de longa vida e semelhantes), vermelho (plástico), amarelo (metais), marrom (orgânicos) e cinza (outros resíduos).
No entanto, ao menor inicialmente não será cobrada a implantação das seis lixeiras, somente de quatro. A Lei também determina que as sacolas biodegradáveis sejam de cores diferentes, visando o reaproveitamento para retirada de resíduos. Isso também não será exigido por enquanto.
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