Um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, garantias como o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de horas extras ainda estão no papel. Neste domingo, 27, empregados domésticos passam o aniversário da padroeira Santa Zita de Lucca, escolhido como Dia do Empregado Doméstico, com a sensação de não ter tanto o que comemorar.
“Houve tumulto, muita gente dispensada e conclusão: nada foi regulamentado, tudo ficou parado. Mais uma vez nossos parlamentares faltaram com o respeito à categoria. A única coisa que está vigorando é a jornada de trabalho de 44 horas para todos e a assinatura de folha de ponto. O resto dos direitos, o que realmente interessava, ficou parado”, disse o fundador e presidente do Sindicado dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros.
Depois de tramitar dez anos no Congresso, a PEC 72 foi aprovada pelo Senado, em 2013, e seguiu como projeto de lei para a Câmara para ser regulamentada. O texto ainda não é consensual. Pontos como o pagamento do FGTS geram discórdia entre representantes de empregados e empregadores – que argumentam que a obrigatoriedade de uma contribuição muito alta resultará em demissões em massa. Outras divergências também se referem ao valor da contribuição ao INSS e do que se entende por trabalho noturno, por exemplo.
“Os pontos que não são consensuais têm de ser debatidos. Há, de fato, demora, mas os canais de comunicação com a categoria têm de ser priorizados. Há setores que falam em urgência na aprovação, mas é preciso que a proposta atenda às necessidades e seja coerente”, explicou a pesquisadora da organização não governamental SOS Corpo Verônica Ferreira.
Segundo ela, demissões em massa que eram esperadas em decorrência da extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos acabou não surtindo efeito. Ainda que muitos funcionários tenham sido liberados, a maioria acabou sendo recontratada em seguida, ainda que em casas diferentes. Houve, sim, demissões, pois os empregadores não queriam garantir os direitos. E isso quer dizer muito sobre a classe dominante que temos no Brasil. Estamos em uma luta e esperamos justiça social, disse Kaliani.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao último trimestre de 2013, 31,1% dos trabalhadores têm carteira assinada. O alto índice de informalidade é uma realidade para os empregados domésticos. Recentemente, foi sancionada uma lei que prevê o pagamento de multa caso o patrão não assine a carteira do funcionário. Ainda assim, essa tentativa de formalização esbarra nas dificuldades de fiscalização.
0 comentários:
Postar um comentário