Diante das dificuldades encontradas pelos vereadores de terem acesso aos documentos que mostram contratos e investimentos feitos pela Prefeitura de Uruguaiana, o vereador Irani Fernandes apresentou projeto de lei, determinando que o Executivo encaminhe de forma obrigatória, os documentos ao Legislativo.
O projeto aprovado pelos edis, favorece o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo sobre a administração do Poder Executivo.
A matéria define a entrega dos documentos firmados em até 15 dias após a assinatura, prazo coincidente com o disposto na Lei Orgânica do Município que orienta a prestação das informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo.
Foi salientado que a Lei Orgânica já dispõe sobre o dever de prestação de informações ao Parlamento, sempre que solicitado, ficando, a partir dessa iniciativa, mais especificada a obrigatoriedade da ação do Executivo.
O prefeito tem até 15 dias para vetar ou sancionar a Lei.
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