Na última terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Decreto Legislativo que derrubou a diferença de ICMS cobrada na fronteira do Estado, e que “mordia” micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com uma alíquota de 5% sobre as mercadorias adquirias de outros Estados da Federação, sob pretexto de proteger a indústria gaúcha e manter cerca de 200 mil empregos.
O uruguaianense Raul Pont, da bancada petista, ameaçou dizendo que “mesmo aprovada, a decisão não terá vigência nem por um dia, pois não é constitucional”, advertindo que a Assembleia não pode reduzir impostos ou substituir o Executivo nas iniciativas de legislação tributária.
O presidente da FCDL/RS, Vitor Augusto Koch, também comunga do ideário de defesa da indústria, e diz que “a Federação vem advertindo os lojistas que tal ação, além de prejudicar negociações em andamento, não tem embasamento jurídico”.
Para Kock, as empresas que embarcaram na aventura judicial para derrubar o imposto, arcarão com as consequências do oportunismo equivocado e que estão vindo à tona com o indeferimento de liminares em todos os municípios onde foram inicialmente deferidas, pois além de pagarem o imposto devido, serão multadas.
Parlamentares petistas ressaltaram que o governo propôs o parcelamento das dívidas atrasadas do imposto e a elaboração de uma lista de produtos específicos que não são produzidos no Rio Grande do Sul e que poderiam ser isentos deste tributo.
A deputada Stela Farias lembrou que esse imposto foi criado no governo de Yeda Crusius, em 2009, e só agora está sendo contestado pelos mesmos que eram da base do governo na época, e ajudaram na aprovação da “mordida”, como o deputado progressista uruguaianense Frederico Antunes.
As galerias da Assembleia foram tomadas por empresários entre eles, uma comitiva de Uruguaiana, liderada por Manoel Barreto.
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