segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

IPTU Aprovado projeto que garante maior isenção de imposto

A partir da aprovação de projeto alterando o Código Tributário do Município, foi atualizado o valor de isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de um único imóvel utilizado como residência. Depois de janeiro de 2013, para os beneficiados, como viúvas, menores órfãos, pessoas com idade acima de 65 anos, pessoas portadoras de doenças crônicas de caráter irreversível e incapazes para o trabalho, será considerado o valor de 400 URMs como renda máxima para usufruir da isenção. 
Atualmente é praticado o valor de 300 URMs, equivalentes a R$ 643,62, para concessão do benefício. A correção acompanha a evolução do salário mínimo nacional que passa a vigorar em 2013. O projeto foi aprovado na sessão ordinária no dia 13/12/12.

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