Os vereadores de Uruguaiana aprovaram na sessão ordinária o projeto de lei relativo às gratificações especiais recebidas mensalmente pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta dispõe sobre as condições de incorporação de valores de Funções Gratificadas para servidores até o limite de 100%. De acordo com o projeto apreciado, o servidor adquire direito de requerer 20% a cada 12 meses de trabalho efetivo prestado ao município, progressivamente até o limite estabelecido na lei para as FGs. Assim, a aprovação da lei garantiu aos servidores celetistas o direito de requerer incorporação da vantagem levando em consideração o tempo e mérito, tornando desnecessárias reivindicações por ações judiciais como era a prática anterior.
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