Novo estacionamento rotativo tramita nas comissões da Câmara

Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei que autoriza o Executivo a reimplantar o estacionamento rotativo pago. A regulamentação do ‘Sistema de Estacionamento Rotativo Pago’ (Serp), caberá a secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e a matéria deixa uma lacuna quanto a operação do sistema ao facultar a exploração direta pela Administração Pública ou por meio de concessão. O sistema funcionará das 8h30min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e das 08h30min às 14h aos sábados. O tempo máximo de permanência na mesma vaga será de 120 minutos, sendo obrigatória a retirada do veículo ou o condutor fica sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Mudanças nos locais, horários e ainda nas tarifas poderão ser feitas pelo Executivo via decreto.
Os veículos que forem encontrados estacionados sem o comprovante de tempo de estacionamento, ou com o comprovante vencido, receberão o documento Aviso de Irregularidade, dos agentes de controle e/ou monitores do Serp, tendo o prazo de até 48 horas para regularizar a situação, nos locais indicados pela Administração Pública ou pela concessionária. Para veículos com comprovante vencido o Aviso será de R$ 6 e para veículos sem comprovante será de R$ 12.

Recursos
Os recursos auferidos pelo Sistema, no caso da administração ser de competência do Município, serão depositados em conta específica da Segtram, e aplicadas conforme disposição do artigo 320, da Lei Federal 9 503/97, regulamentada pela Resolução 191, de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo as despesas com pessoal que venham a incidir para o desempenho das atividades de controle e administração do Serp.

Comercialização de tickets
As cartelas/tickets ou similares, do Serp, deverão, obrigatoriamente, ser comercializadas por agentes de controle e/ou monitores da entidade que tiver a concessão para exploração do serviço ou por segmentos da iniciativa privada. A Administração Pública poderá celebrar convênio com a iniciativa privada para a comercialização dos tickets/cartelas ou similares e o município também poderá, mediante pagamento de gratificação, designar servidores de seu Quadro Efetivo, vinculados ou relotados na Segtram, para o exercício de funções que viabilizem a exploração própria do Serp. Tal gratificação será de R$ 600, sendo vedada a sua incorporação a qualquer título.

Infrações
O projeto descreve ainda uma série de infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, como estacionar nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá estar colocado de forma visível no interior do veículo; utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas; ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação; trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga, exceto para os casos específicos que estão previstos no projeto; estacionar em local proibido ou fora do espaço delimitado para a vaga.

Gabriela Barcellos