Gabriela Barcellos
O Poder Legislativo formalizou o apoio ao decreto de estado de emergência financeira do Poder Executivo. O ato ocorreu na sessão de terça-feira, 7/3, através de uma moção de apoio encaminhada ao prefeito Ronnie Peterson Colpo Mello (PP) e elaboração de um decreto legislativo com o mesmo teor do assinado por Mello.
A iniciativa foi da Mesa Diretora, presidida pelo vereador José Fernando Tarragó (PSD), com consentimento dos demais vereadores. “Ao Poder Legislativo não compete criação do Decreto com esse tipo de matéria, conforme Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, entretanto certificamos a insuficiência financeira anunciada pelo Poder Executivo e estaremos dispostos a contribuir como Poder constituído, ao que estiver em nossa competência e atribuições”, disse Tarragó na ocasião.
O decreto
O decreto assinado por Ronnie, já nos primeiros dias de governo apresentava um relatório da gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2016, com uma dívida consolidada líquida de R$ 161.023.577,52; comprometimento da receita com a folha de pagamento acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos quatro quadrimestres e obrigações vencidas decorrentes das decisões judiciais de pagamento de precatórios, no montante de R$ 109.999.346,21 e Requisições de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 6.501.831,80. Tudo isso acrescida de total falta de recursos livres.
O decreto de situação de emergência tem validade de 180 dias a contar da data de sua publicação, nove de janeiro. A partir do estudo, o documento determinou algumas medidas – validas por este período – para economizar, como suspensão de pagamentos das despesas contraídas no exercício 2016 e anteriores, inclusive aquelas relativas a restos a pagar, processadas sem o devido lastro financeiro, de despesas com diárias, passagens, participações em cursos, treinamentos, seminários e congressos, despesas com telefone móvel para servidores, horas extras, novas antecipações de valores para atender pequenas despesas através de contas adiantamento para servidores, redução na aquisição de materiais de consumo e permanentes, sem novas contratações de serviços, priorizando somente aqueles destinados a atender serviços públicos essenciais, redução de consumo de energia elétrica e água, redução de 15 para 12 as secretarias municipais e extinção de 40% dos cargos em comissão.
Outras medidas foram instituídas com a intenção de aumentar a arrecadação do município, como prorrogação do pagamento do IPTU 2017 com desconto de 20% na quota única, retomada do convênio com a Justiça Estadual em Uruguaiana, na busca de dar celeridade aos feitos da execução fiscal no que tange a citações dos devedores e demais atos e diligencias a serem praticadas pelo Judiciário, garantindo ainda o funcionamento do cartório do Anexo Fiscal no Fórum local, e levantamento do passivo fiscal para análise de concessão de medidas de incentivo para o pagamento dos tributos, como anistia, parcelamento, conciliação judicial e cobrança administrativa.
O Poder Legislativo formalizou o apoio ao decreto de estado de emergência financeira do Poder Executivo. O ato ocorreu na sessão de terça-feira, 7/3, através de uma moção de apoio encaminhada ao prefeito Ronnie Peterson Colpo Mello (PP) e elaboração de um decreto legislativo com o mesmo teor do assinado por Mello.
A iniciativa foi da Mesa Diretora, presidida pelo vereador José Fernando Tarragó (PSD), com consentimento dos demais vereadores. “Ao Poder Legislativo não compete criação do Decreto com esse tipo de matéria, conforme Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, entretanto certificamos a insuficiência financeira anunciada pelo Poder Executivo e estaremos dispostos a contribuir como Poder constituído, ao que estiver em nossa competência e atribuições”, disse Tarragó na ocasião.
O decreto
O decreto assinado por Ronnie, já nos primeiros dias de governo apresentava um relatório da gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2016, com uma dívida consolidada líquida de R$ 161.023.577,52; comprometimento da receita com a folha de pagamento acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos quatro quadrimestres e obrigações vencidas decorrentes das decisões judiciais de pagamento de precatórios, no montante de R$ 109.999.346,21 e Requisições de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 6.501.831,80. Tudo isso acrescida de total falta de recursos livres.
O decreto de situação de emergência tem validade de 180 dias a contar da data de sua publicação, nove de janeiro. A partir do estudo, o documento determinou algumas medidas – validas por este período – para economizar, como suspensão de pagamentos das despesas contraídas no exercício 2016 e anteriores, inclusive aquelas relativas a restos a pagar, processadas sem o devido lastro financeiro, de despesas com diárias, passagens, participações em cursos, treinamentos, seminários e congressos, despesas com telefone móvel para servidores, horas extras, novas antecipações de valores para atender pequenas despesas através de contas adiantamento para servidores, redução na aquisição de materiais de consumo e permanentes, sem novas contratações de serviços, priorizando somente aqueles destinados a atender serviços públicos essenciais, redução de consumo de energia elétrica e água, redução de 15 para 12 as secretarias municipais e extinção de 40% dos cargos em comissão.
Outras medidas foram instituídas com a intenção de aumentar a arrecadação do município, como prorrogação do pagamento do IPTU 2017 com desconto de 20% na quota única, retomada do convênio com a Justiça Estadual em Uruguaiana, na busca de dar celeridade aos feitos da execução fiscal no que tange a citações dos devedores e demais atos e diligencias a serem praticadas pelo Judiciário, garantindo ainda o funcionamento do cartório do Anexo Fiscal no Fórum local, e levantamento do passivo fiscal para análise de concessão de medidas de incentivo para o pagamento dos tributos, como anistia, parcelamento, conciliação judicial e cobrança administrativa.
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