Protocolado já no dia 1º, o primeiro projeto de lei na nova legislatura é do vereador Eric Lins (DEM) e visa retirar da escola a doutrinação moral, ideológica, político-partidária e religiosa. A matéria institui em nível municipal o projeto ‘Escola Sem Partido’. De acordo com o Parlamentar, a ideia é fazer com que os alunos tenham respeitada sua liberdade de consciência. “A liberdade de consciência é um direito fundamental e está na Constituição. Nós temos julgado que essa liberdade de consciência vem sendo agredida ao longo de muitos anos”, explica ele.
Eric explica que o projeto tem como um de seus objetivos reconhecer a vulnerabilidade do aluno na relação de ensino. “Assim como existe a relação de vulnerabilidade do cliente na relação de consumo, nos também existe a vulnerabilidade do aluno na relação de ensino. Ele é a parte mais fraca da corda. Ele é jovem, é inexperiente, e o professor precisa respeitar essa inexperiência”.
Para o Vereador, como em todas as profissionais, há bons profissionais e maus profissionais. “No caso da educação, os bons profissionais ensinam os alunos, com qualidade, e mantém a hierarquia dentro da sala de aula. Os maus tendem a se utilizar do aparelho do Estado, isto é, das escolas, da máquina estatal, para promover seus próprios entendimentos. Isso está errado. É errado que o profissional vinculado a educação se aproveite da audiência cativa dos alunos para fazer com que eles, sem ter o outro lado para discutir, acabem seduzidos por um discurso de alguém muito mais experiente”, diz. “Nós objetivamos retirar de dentro das escolas esses excessos, esses”, arremata.
O PL defende, por exemplo, o pluralismo de ideias dentro da escola. “Toda vez que uma questão moral, de alta profundidade, for colocada dentro de sala de aula, é dever do professor abordar todas as visões concorrentes com igual profundidade e seriedade. Essa é a forma justa e honesta de promover instrução aos alunos”, argumenta.
Outro ponto é o ensino religioso. “Defendemos o direito dos pais a que seus filhos não recebam orientação moral contraria a que eles acreditam e o direito das famílias de fazer o ensino religioso. Quando você leva o ensino religioso para dentro do colégio, você não só está indo contra a Constituição, que diz que o Estado é laico, como também vai contra o direito dos pais que seus filhos recebam educação moral e religiosa que sejam condizentes com seus valores familiares”, diz”
O projeto também veda a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais. “O grande mote do projeto é fazer com que a escola não seja utilizada como máquina partidária. Queremos acabar com o abuso de alguns maus profissionais que se utilizam da escola para fazer promoção político-partidária. A escola é do Estado, e não pode um partido político se utilizar da máquina do Estado para se promover.
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