Daiany Mossi
Servidores efetivos que exercerão funções essenciais em diferentes atividades do serviço público estadual tiveram sua nomeação autorizada. Os atos do governador José Ivo Sartori foram publicados no Diário Oficial de ontem. As admissões somente foram autorizadas após a publicação do último Relatório de Gestão Fiscal, no dia 21 de setembro, com redução do percentual da despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida. Em 2015, o Estado havia rompido o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas nomeações foram feitas levando em consideração a fragilidade da situação financeira, sem importar na criação de novos cargos ou funções e com mínimo impacto financeiro. Estão limitadas ao número imprescindível de funcionários para a manutenção do serviço público. Esses servidores fizeram concursos públicos nos últimos anos, sendo que alguns têm prazos de convocação prestes a expirar. Outra nova situação que balizou o chamamento é a vigência do Regime de Previdência Complementar desde o mês passado. Os servidores efetivos convocados terão suas aposentadorias e pensões submetidas ao teto do RGPS, atualmente em R$ 5.189,82. Para terem um benefício maior, poderão aderir à Previdência Complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder aos R$ 5.189,82. No caso de adesão do servidor, o Estado também contribuirá com o mesmo valor da contribuição feita pelo servidor, que varia de 4,5% a 7,5% sobre o valor excedente ao teto. Segurança e Educação No final de junho, já haviam sido chamados 2,6 mil policiais, sendo 2 mil da Brigada Militar e 661 da Polícia Civil. Também foram anunciados novos concursos para o Instituto-Geral de Perícias e Superintendência de Serviços Penitenciários. Em setembro, também começaram a ser pagas alterações de nível para 2,7 mil servidores da Educação. Secretaria da Educação Serão chamados 27 servidores de escola, técnicos em nutrição, para atividade de alimentação escolar, em diversas coordenadorias do Estado. As nomeações também decorrem de apontamentos de órgãos federais de controle, considerando que a medida é necessária para a continuidade do recebimento dos recursos vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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