A proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para reforma do Código Penal (PLS 236/2014) é mais rigorosa na punição de crimes contra a vida, aumentando a permanência de condenados no regime fechado.
A pena mínima para crime de homicídio simples deverá ser aumentada dos atuais 6 anos para 8 anos de prisão. Com isso, o condenado deverá começar a cumprir a pena obrigatoriamente em regime fechado. O tempo máximo de prisão continua sendo de 30 anos, mas a condenação, quando há agravantes, pode chegar a 40 anos, tempo que será usado para cálculo da progressão de pena.
O texto também é mais rigoroso com os prazos para a progressão de pena, situação em que o condenado pode pleitear mudança para um regime de reclusão menos severo, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto. Hoje, é exigido de condenados o cumprimento de ao menos um sexto da pena para pleitear o benefício, mas o novo Código Penal pode estabelecer um mínimo de um quarto da pena.
Em substitutivo apresentado ao projeto, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), retirou dispositivo do texto original que garantia ao preso no regime fechado o direito de recolhimento em cela individual. Vital considerou esse direito não condizente com a realidade carcerária brasileira e observou que, caso fosse possível sua adoção, não seria uma previsão do Código Penal.
Celular
Para aumentar o controle dentro das cadeias, o texto estabelece que o detento que portar celular, rádio ou similar clandestinamente no presídio responderá por prática de crime. Até então considerada falta disciplinar, no novo código a conduta poderá resultar em pena adicional de um a três anos de prisão.
A medida visa coibir o uso de celulares por detentos, prática que tem permitido a comunicação com comparsas do lado de fora da cadeia e também a simulação de sequestros.
Crimes contra a humanidade
O novo código poderá ter um capítulo específico para crimes contra os direitos humanos, que são aqueles praticados pelo estado ou por uma organização contra a população civil ou um grupo de pessoas.
Fazem parte desse grupo os crimes de extermínio (sujeitar um grupo de pessoas à privação dos meios para sua sobrevivência, causando-lhes a morte); escravidão (exercer sobre alguém poder inerente ao direito de propriedade); e perseguição (limitar o exercício de direitos fundamentais de um grupo de pessoas identificado por características políticas, raciais, nacionais, étnicas, culturais, religiosas ou outra análoga).
Também são crimes contra a humanidade a gravidez forçada (forçar a gravidez, mediante ameaça, com o fim de modificar a unidade étnica de um grupo); privação de liberdade em violação de direito fundamental (manter alguém preso em violação das normas fundamentais de direito internacional); transferência forçada de população (expulsão de um grupo por motivos de raça, etnia, cor, religião ou preferência política).
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