Encerra no dia 22, o prazo para que os contribuintes em dívida com a Receita Federal cadastram-se no Programa de Refinanciamento de Débitos do ICMS, denominado Ajustar-RS, que prevê o ajuste de dívidas de ICMS. O Programa foi criando no ano de 22020, pela ex-governadora, Yeda Crussius.
O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas possam ser pagas com 60 % de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária. Além disso, para pagamentos à vista, há um desconto de 50% sobre o valor da multa que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar o débito.
Linha de credito Banrisul
Disponibilizadas linhas de crédito especiais para dar condições aos contribuintes de aderirem ao Programa.
Debitos Enquadráveis
Poderão ser enquadrados débitos de ICM e de ICMS, constituídos ou não, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de agosto de 2014, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive os ajuizados, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais.
Denuncia Espontanea
Regularização mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Receita Estadual, até 5 de dezembro de 2014, para reduções de 85% na multa e 40% nos juros, e até 12 de dezembro de 2014, para as demais reduções.
Serasa
Excelente oportunidade para quitação de dívidas e exclusão, ou evitar a inclusão destas no cadastro da SERASA, com reduções significativas de encargos.
Simulações e Adesão
A realização de simulações e o enquadramento de débitos estão disponíveis na Internet, no endereço http://www.sefaz.rs.gov.br, no banner “Parcelamento de Débitos EM DIA 2014” / “Contribuintes com Senha” / “Solicitação” ou “Contribuintes sem senha” / “Solicitação”.
Legislação
Convênio nº 113/2014, Decreto nº 52.091/2014, Instrução Normativa 089/14.
O prazo para pagamento será de até 120 meses, observadas as reduções a seguir:
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