sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Cumprimento de leis de direito à acessibilidade é tratado em reunião

Na reunião da Comissão Representativa da Câmara Municipal realizada na quarta-feira, dia 19, foram aprovados requerimentos de autoria do vereador Irani Fernandes que solicitam ao Poder Executivo providências para o cumprimento de leis que tratam da acessibilidade. Entre eles está a execução da lei aprovada em 2013 pela Câmara que regulamenta o Programa Censo Inclusão no município. O parlamentar busca informações sobre o planejamento da ação que foi definida para identificar o perfil socioeconômico da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida para realização de políticas públicas. 
Informações sobre a emissão de carteira de passe livre para as pessoas com deficiência irreversível também serão solicitadas. O vereador Irani busca junto a secretaria de Transportes a atualização dos cadastros para que registre-se as pessoas com deficiências permanentes e assim dispense a apresentação de laudos anualmente para a certificação do passe livre. Ainda será solicitado ao Executivo e à empresa responsável pelo funcionamento do estacionamento rotativo pago em Uruguaiana providências para remarcação em outro lugar da vaga destinada a cadeirantes localizada na rua Duque de Caxias, diante do nº 1625.
O parlamentar salienta a necessidade de agilizar essa ação já que não é facilitado o trânsito de cadeirantes neste espaço e a reivindicação foi apresentada em oportunidade anterior.

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