A comunidade poderá ser desobrigada a fazer a ligação do esgoto cloacal. O projeto é de autoria do vereador Vilson ‘Cabrito’ Brites (PMDB) e visa revogar a Lei 2 456/1994, que determina a ligação.
De acordo com o Parlamentar, a legislação vigente se referente expressamente a Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), que à época detinha a concessão do serviço. “A empresa nem está mais aqui, e a Lei, equivocadamente, é usada pela atual concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental, para as ligações. O contrato de Prestação de Serviço deve ser observado”, argumentou o Vereador.
O projeto foi protocolado na última segunda-feira, 9/10, encaminhado para análise das comissões técnicas e atualmente está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a análise técnica a matéria será votada em plenário, e se aprovada e sancionada, entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017.
De acordo com o Parlamentar, a legislação vigente se referente expressamente a Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), que à época detinha a concessão do serviço. “A empresa nem está mais aqui, e a Lei, equivocadamente, é usada pela atual concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental, para as ligações. O contrato de Prestação de Serviço deve ser observado”, argumentou o Vereador.
O projeto foi protocolado na última segunda-feira, 9/10, encaminhado para análise das comissões técnicas e atualmente está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a análise técnica a matéria será votada em plenário, e se aprovada e sancionada, entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017.
Gabriela Barcellos
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