Se a proposta for sancionada pelo Prefeito, a Santa Casa terá 30 dias para a divulgar a folha de servidores nominal com respectivos salários, os recursos públicos recebidos e sua utilização, e a produtividade da instituição, entre outras informações.
O Poder Legislativo aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Elton da Rocha (PP), que torna obrigatória a divulgação dos recursos públicos recebidos, sua aplicação, bem como todas as despesas – inclusive folha de pagamento nominal – da Santa Casa de Uruguaiana. (HSCC).
A Lei é alicerçada na Lei da Transparência e visa garantir a todo cidadão acesso à aplicação dos recursos públicos recebidos, “não somente pela Santa Casa, mas por qualquer hospital que se instale no município, e receba verba pública”. “Queremos saber como esses recursos (oriundos da União, Estado e até mesmo no município) estão sendo aplicados para identificar o erro que resultou na crise enfrenta hoje”, explica ele.
A Santa Casa terá que disponibilizar acesso público e em tempo real às informações detalhadas sobre todos os atos praticados pelas entidades no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita destinada a instituição, inclusive referente a recursos extraordinários; e também a folha de pagamento dos servidores contendo nome, cargo, especialidade, carga horaria, unidade na qual presta serviço, horário de trabalho; d) e a quantidade de serviços prestados por tipo de atendimento.
Se não cumprir a lei, a instituição fica sujeita a multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O projeto foi encaminhado ao Executivo, que nesta semana, recebeu cobrança judicial de R$ 70 milhões da Santa Casa, e agora tem 15 dias se manifetar. Se sancionado, em 30 dias Uruguaiana deverá ter à caixa preta do HSCC.
A Lei é alicerçada na Lei da Transparência e visa garantir a todo cidadão acesso à aplicação dos recursos públicos recebidos, “não somente pela Santa Casa, mas por qualquer hospital que se instale no município, e receba verba pública”. “Queremos saber como esses recursos (oriundos da União, Estado e até mesmo no município) estão sendo aplicados para identificar o erro que resultou na crise enfrenta hoje”, explica ele.
A Santa Casa terá que disponibilizar acesso público e em tempo real às informações detalhadas sobre todos os atos praticados pelas entidades no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita destinada a instituição, inclusive referente a recursos extraordinários; e também a folha de pagamento dos servidores contendo nome, cargo, especialidade, carga horaria, unidade na qual presta serviço, horário de trabalho; d) e a quantidade de serviços prestados por tipo de atendimento.
Se não cumprir a lei, a instituição fica sujeita a multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O projeto foi encaminhado ao Executivo, que nesta semana, recebeu cobrança judicial de R$ 70 milhões da Santa Casa, e agora tem 15 dias se manifetar. Se sancionado, em 30 dias Uruguaiana deverá ter à caixa preta do HSCC.
Gabriela Barcellos
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