Ministério Público Federal (MPF), Município de Uruguaiana, União e a Caixa Econômica Federal firmaram acordo em audiência de conciliação promovida pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana, aos cuidados do juiz Guilherme Caon. O processo foi motivado pelo descumprimento, por parte da Prefeitura, das leis da Transparência (131/2009) e Acesso à Informação (12 527/2011).
De acordo com o MPF, a falha teria sido constatada em atividade de avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais e teria sido comunicada ao prefeito com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente. No caso de Uruguaiana, estavam ausentes informações como cópias dos editais de licitações, dos contratos firmados e dos pagamentos realizados e custeados com dinheiro público federal. Já a Caixa Econômica Federal foi incluída no polo passivo da ação por ser o principal ente financeiro repassador de transferências voluntárias ao município.
No final das negociações, foi acertado o prazo de 60 dias para a disponibilização de dados concernentes a procedimentos licitatórios, prestação de contas do ano anterior, remuneração individualizada por nome do agente público, além de diárias e passagens pagas, separadas por nome do favorecido e contando data, destino, cargo e motivo da viagem. Também devem ser divulgados endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, o registro das competências e estrutura organizacional do ente público e indicação do Serviço de Informações ao Cidadão, bem como relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos. Também deve ser prevista a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.
De acordo com o MPF, a falha teria sido constatada em atividade de avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais e teria sido comunicada ao prefeito com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente. No caso de Uruguaiana, estavam ausentes informações como cópias dos editais de licitações, dos contratos firmados e dos pagamentos realizados e custeados com dinheiro público federal. Já a Caixa Econômica Federal foi incluída no polo passivo da ação por ser o principal ente financeiro repassador de transferências voluntárias ao município.
No final das negociações, foi acertado o prazo de 60 dias para a disponibilização de dados concernentes a procedimentos licitatórios, prestação de contas do ano anterior, remuneração individualizada por nome do agente público, além de diárias e passagens pagas, separadas por nome do favorecido e contando data, destino, cargo e motivo da viagem. Também devem ser divulgados endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, o registro das competências e estrutura organizacional do ente público e indicação do Serviço de Informações ao Cidadão, bem como relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos. Também deve ser prevista a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.
Gabriela Barcellos
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