segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

AL rejeita PEC do duodécimo

Gabriela Barcellos

A Assembleia Legislativa rejeitou a proposta de emenda constitucional (PEC) do governo estadual, que estabelece que os recursos orçamentários (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo (não mais com base no Orçamento), limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias. Para aprovação, eram necessários 33 votos favoráveis, no entanto, apenas 29 parlamentares votaram neste sentido.
A matéria havia recebido uma emenda da deputada Any Ortiz (PPL), visando dotar a Proposta de Emenda Constitucional de meios de fiscalização, “seguindo os princípios da publicidade e da transparência, propiciando o acesso pelos Poderes, entes e sociedade, das informações sobre a arrecadação do Tesouro do Estado, bem como da constituição efetiva da receita líquida corrente”.
Antes da votação, o líder do Governo, Gabriel Souza (PMDB) já havia anunciado que o Executivo recorreria ao STF, em caso de derrota da PEC, que, em decisão, permitiu ao governo do Rio de Janeiro reduzir repasses ao Legislativo e ao Judiciário fluminenses.

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