Gabriela Barcellos
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na terça-feira, 30/8, o projeto de lei complementar 76/2016, que faz alterações na Lei 14.376/2013, a Lei Kiss. Foram 39 votos a favor do projeto, de autoria do Poder Executivo. Conforme o Executivo, trata-se de um conjunto de emendas construídas de forma dialogada por entidades representativas da sociedade, como Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio/RS) e Corpo de Bombeiros, além do Parlamento.
A proposição tem como objetivo, adequar regras que possam agilizar a liberação de Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) apenas em casos de baixo e médio risco de incêndio. Ainda, a proposta cria o Certificado de Licenciamento, que é uma terceira possibilidade de obtenção do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros. Com a implementação do Certificado, o empreendedor poderá realizar a solicitação de vistoria pela internet, não precisando passar pelo processo do Alvará, nem pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como receberá automaticamente o certificado para funcionamento.
As mudanças aprovadas pelo plenário ainda precisam ser referendadas pelo governador José Ivo Sartori, que tem 15 dias para sancionar o projeto.
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