O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anunciou na segunda-feira (29) que irá efetuar o pagamento de auxílio-moradia mensal de R$ 4,3 mil aos magistrados estaduais em atividade. A medida, de acordo com a corte, tem como referência a liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reconhecendo o direito ao benefício por juízes federais.
A confirmação foi feita pelo presidente em exercício do TJ-RS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, durante sessão do Órgão Especial. Segundo a assessoria do Tribunal, atualmente há 818 juízes e desembargadores na ativa .O impacto do pagamento do benefício nos cofres públicos será de mais de R$ 3,5 milhões por mês e R$ 42,2 milhões por ano.
Os valores serão pagos a partir da folha de outubro deste ano, de forma retroativa até 18 de setembro. Segundo o TJ-RS, haverá readequação do orçamento do Judiciário para a realização do pagamento do auxílio-moradia.
Na decisão do STF, Fux estendeu o benefício para magistrados da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e de nove estados que ainda não recebiam o benefício, entre os quais está incluído o Rio Grande do Sul. O ministro considerou que o pagamento é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.
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