A Câmara de Vereadores realizou sessão extraordinária nesta quarta-feira, 23/7, para iniciar a tramitação de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, encaminhado à Casa na última segunda-feira, 21/7, pelo Poder Executivo, e que tramita em regime de urgência urgentíssima.
O projeto acrescenta um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica, visando autorizar o município a utilizar recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), quando necessário, diante de uma situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada pelo prefeito e reconhecida pelo Estado ou pela União.
Conforme o prefeito Luiz Augusto Schneider, o objetivo é utilizar até cerca de R$ 5 milhões que estão parados em uma conta vinculada à Educação, para auxiliar as famílias atingidas pela enchente na reforma e reconstrução de suas residências, uma vez que os recursos liberados pelo governo estadual e federal não podem ser utilizados para este fim.
A verba que Schneider pretende utilizar integra os 35% do orçamento municipal que, por exigência da LOM, deve ser destinado à educação. Esse percentual é maior que o estipulado pela Constituição Federal, de 25%, e não pode ser utilizado para outro fim. No entanto, apesar de diversos investimentos na área da educação, cerca de R$ 5 milhões estão sem ser empregados porque não há onde investir.
Esse valor era superior a R$ 11 milhões, mas como está parado, vem sofrendo bloqueios judiciais para pagamento de dívidas trabalhistas do município. “Não podemos deixar esse dinheiro parado, enquanto uruguaianenses enfrentam tanta difuculdade”, disse Schneider, lembrando que a medida é temporária, válida somente durante período em situação de emergência ou calamidade pública.
Os parlamentares têm agora o prazo de cinco dias úteis para apresentação de subemendas, e, posteriormente, será nomeada comissão especial formada por cinco vereadores para estudar a matéria e emitir parecer. Nova reunião será convocada para o primeiro turno de votação, sendo, após dez dias, realizada outra sessão para a votação final do projeto.
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