Câmara rejeita projeto do Executivo e alega falta de critérios

Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 19/11, foi discutido e votado o projeto de lei que autoriza o Município a doar bens móveis a instituições ou entidades. De autoria do Poder Executivo, a proposta permitiria a doação de bens públicos inservíveis, por interesse social e público a entidades de caráter filantrópico, de utilidade pública, assistencial ou sem fins lucrativos. Os parlamentares optaram por rejeitar o projeto.

Membros da Comissão de Serviços Municipais da Câmara, os vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Rafael Alves estiveram no prédio que abriga o Centro de Referência de Assistência Social (Cras); na Secretaria da Ação Social e na Secretaria de Transporte do Município e avaliaram que há materiais em condições de uso e que podem ser aproveitados pelo Executivo, descaracterizando a viabilidade do projeto.

Para os parlamentares, a proposta não tem critérios básicos e claros para a classificação dos bens inservíveis e sua destinação, favorecendo ampla possibilidade de doação de bens públicos a quaisquer instituições interessadas, situação esta que é vedada pela lei.