O prefeito Luiz Augusto Schneider encaminhou para apreciação do Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS”, as frações de terras na área urbana do município, no local denominado Salso de Baixo, com área total de 112 hectares, sendo 45 para construção de 1,2 mil casas populares. Nos 67 hectares restantes deverão ser destinados para outros empreendimentos habitacionais, dentro da política de desenvolvimento urbano e atendendo o disposto no novo plano diretor de Uruguaiana. Com a definição de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, objeto do Projeto de Lei, ora encaminhado, o Município pretende ampliar o programa de construção de habitações de interesse social, a exemplo do Loteamento João Paulo II. Importa ratificar que Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas demarcadas no zoneamento de uma cidade, destinadas à produção e à manutenção de Habitações de Interesse Social (HIS), com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, diferenciadas do geral proposto para a cidade. Sua criação está prevista no artigo 42-A do Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001). A ZEIS em questão destina-se à implantação de novas unidades habitacionais, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal e com financiamento do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com supervisão da Caixa Econômica Federal. As áreas são, respectivamente, de 595.347,04m2 e 572.402,00m2, situadas nas imediações do Bairro União das Vilas, local denominado Salso de Baixo. Nessas áreas serão construídas unidades residenciais e comerciais. As residências destinando-se a famílias com renda familiar de até R$ 1.600,00 ou limite estabelecido para o Programa. A instituição da ZEIS é fundamental, uma vez que permitirá a adoção de critérios construtivos e de gestão urbanística que permitam caracterizar os imóveis a serem construídos como Habitação de Interesse Social, permitindo que sejam enquadrados nos parâmetros do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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