quinta-feira, 6 de abril de 2017

PL quer que servidores sejam tratados por nome social

Iniciou a tramitar nesta terça-feira, 4/4, um projeto de lei que visa garantir o nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBTT) no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
De acordo com a matéria, os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão acrescentar o ‘nome social’ da pessoa LGBTT em todos os seus atos e procedimentos, como sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, de prontuários e congêneres, em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. Ainda conforme o projeto, os servidores públicos deverão tratar a pessoa LGBTT pelo nome social, e não mais pelo nome civil.
O projeto é de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) e, em sua justificativa, destaca a necessidade de realização, por parte do município, de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais. Também cita o afastamento de pessoas LGBTT de oportunidades de trabalho em razão do preconceito.
Gabriela Barcellos

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