Luana Raddatz
O Projeto de Lei que dispõe sobre a solução de conflitos de competência entre delegatárias de serviço público municipal e o Poder Público foi apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 2/2.
A matéria de autoria do vereador Eric Lins (DEM) determina ao Poder Público e as empresas que prestam serviço que informem ao contribuinte ou consumidor quem é o responsável pela execução de dada obra, reparo ou serviço no momento em que a solicitação é feita.
Em caso de dúvida ou dupla negativa as instituições envolvidas devem resolver o conflito entre si e disponibilizar a resposta em até 15 dias. O objetivo é que a população tenha claro quem é o responsável pela realização de um serviço público.
“É importante que hoje, dentro de uma realidade de sucateamento das vias, insatisfação com a prestação de serviços de água e esgoto e de iluminação pública, em especial, tenhamos a certeza de que o Município e a delegatária entrarão em acordo para que o cidadão não fique no meio de um cabo de guerra, ou o famoso jogo de empurra-empurra, já bem conhecido do dia a dia”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a solução de conflitos de competência entre delegatárias de serviço público municipal e o Poder Público foi apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 2/2.
A matéria de autoria do vereador Eric Lins (DEM) determina ao Poder Público e as empresas que prestam serviço que informem ao contribuinte ou consumidor quem é o responsável pela execução de dada obra, reparo ou serviço no momento em que a solicitação é feita.
Em caso de dúvida ou dupla negativa as instituições envolvidas devem resolver o conflito entre si e disponibilizar a resposta em até 15 dias. O objetivo é que a população tenha claro quem é o responsável pela realização de um serviço público.
“É importante que hoje, dentro de uma realidade de sucateamento das vias, insatisfação com a prestação de serviços de água e esgoto e de iluminação pública, em especial, tenhamos a certeza de que o Município e a delegatária entrarão em acordo para que o cidadão não fique no meio de um cabo de guerra, ou o famoso jogo de empurra-empurra, já bem conhecido do dia a dia”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
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