A lei que determinava o fechamento dos supermercados em dois domingos por mês recebeu efeito suspensivo por parte do Tribunal de Justiça.
A justificativa apresentada pelo TJRS é de que a Lei atinge outros setores, além de limitar a restrição somente aos supermercados.
Com isso, segundo secretário de Indústria e Comércio, Jorge Prestes Lopes, os supermercados estão autorizados a trabalhar normalmente aos finais de semana.
A Justiça foi provocada pelos varejistas e caberia ao Município se opor a decisão judicial. Jorge entende que por ter sido a lei sancionada pelo Legislativo, é a ele que cabe recorrer.
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